Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma Fundoo. Ao criar uma conta, publicar uma campanha ou realizar uma doação, você declara que leu e concorda com este documento.

1. Definições

• Fundoo — plataforma digital operada para conectar criadores de campanhas e apoiadores, intermediando pagamentos e repasses conforme descrito nestes Termos.
• Creator (criador) — usuário cadastrado que publica campanhas de doação, crowdfunding com recompensas ou assinaturas na plataforma.
• Apoiador — usuário que contribui financeiramente com uma ou mais campanhas ou mantém assinaturas de criadores.
• Campanha — página de arrecadação criada na Fundoo, com meta (quando aplicável), prazo, conteúdo e forma de participação definidos pelo criador.
• Repasse — transferência do valor líquido arrecadado ao criador, após desconto da taxa da plataforma e cumprimento das condições descritas nestes Termos.
• Plataforma — site, aplicativos e demais canais oficiais da Fundoo.

2. Uso da plataforma

O serviço destina-se a pessoas físicas ou jurídicas com capacidade civil para contratar. Para criadores e apoiadores privados, recomendamos idade mínima de 18 anos. É proibido usar a Fundoo para fins ilegais, discriminatórios, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; para lavagem de dinheiro; para campanhas enganosas; ou para conteúdo que infrinja a legislação brasileira (incluindo direitos autorais e do consumidor).

3. Cadastro e conta

Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela segurança do seu login e senha. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. A Fundoo pode solicitar documentos para conferência de identidade e cumprimento de obrigações legais (inclusive KYC para repasses).

4. Campanhas

O criador é o único responsável pelo conteúdo, pelas promessas feitas aos apoiadores e pelo cumprimento das recompensas ou benefícios ofertados. A Fundoo pode remover ou suspender campanhas que violem estes Termos, a lei ou políticas da comunidade, sem prejuízo de medidas em sede judicial ou administrativa quando cabível.

5. Pagamentos e taxas

A Fundoo cobra uma taxa de serviço de 10% sobre os valores arrecadados nas transações processadas pela plataforma (salvo comunicação diversa em tela ou contrato específico). Os repasses aos criadores seguem o fluxo operacional da plataforma, com prazo referencial de 2 dias úteis após a liberação para repasse, conforme política vigente e pendências de verificação de conta.

6. Reembolsos

Em campanhas no modelo tudo ou nada (ALL_OR_NOTHING), se a meta não for atingida dentro do prazo, os valores comprometidos não são capturados conforme a regra da campanha e não há transferência ao criador. Em caso de captura com posterior solicitação de cancelamento ou contestação, aplicam-se as políticas do meio de pagamento e da legislação do consumidor; a Fundoo atuará como intermediária dentro do que for tecnicamente e legalmente possível.

7. Propriedade intelectual

O criador mantém a titularidade do conteúdo que publica. Ao enviar material à plataforma, você concede à Fundoo licença não exclusiva para hospedar, exibir e promover esse conteúdo no contexto do serviço. Marcas e elementos da Fundoo não podem ser usados sem autorização.

8. Limitação de responsabilidade

A Fundoo é intermediária tecnológica entre criadores e apoiadores. Não garantimos o resultado financeiro de campanhas nem o cumprimento de obrigações pelos criadores. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, excluímos danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso da plataforma, sem prejuízo de direitos irrenunciáveis do consumidor.

9. Rescisão

Você pode encerrar sua conta conforme opções na própria plataforma e políticas de privacidade. A Fundoo pode suspender ou encerrar contas em caso de violação grave destes Termos, fraude ou ordem legal. Cláusulas que devam subsistir (limitações, propriedade, obrigações financeiras já constituídas) permanecem válidas após o encerramento.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, salvo quando a legislação consumerista ou outra norma imperativa determinar competência diferente.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@fundoo.com.br

Consulte também a Política de Privacidade e a Política de Cookies.